REsp 1911240 - DECISAO

REsp 1911240 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as teses capazes de infirmar sua conclusão; comprovou-se a regularidade da intimação da penhora na pessoa de procurador constituído, não houve prova de pane no sistema eletrônico que justificasse a...

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Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tempestividade De Embargos À Execução, Intimação Da Penhora, Apensamento De Execuções (art. 28, Lef), Contagem De Prazos (dias Úteis Vs Corridos), Preclusão Temporal, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Tempestividade De Embargos À Execução Intimação Da Penhora Apensamento De Execuções (art. 28, Lef) Contagem De Prazos (dias Úteis Vs Corridos) Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal (intimação da penhora ou outro marco)
  2. 2 Se a reunião/apensamento de execuções fiscais (art. 28 da Lei 6.830/1980) afasta a observância de prazos processuais individuais
  3. 3 Regularidade da intimação da penhora quando realizada na pessoa do advogado/procurador

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as teses capazes de infirmar sua conclusão; comprovou-se a regularidade da intimação da penhora na pessoa de procurador constituído, não houve prova de pane no sistema eletrônico que justificasse a distribuição extemporânea, e a reunião das execuções pelo art. 28 da LEF não afasta a exigência de observância do prazo de 30 dias, de modo que os embargos interpostos após o termo final foram corretamente reputados intempestivos; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos (Súmula 7) e outras foram apresentadas de forma genérica (Súmulas 283/284 STF por analogia).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.