AREsp 1814327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque havia ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmula 211/STJ) e porque o reexame de prova/questão fática relativo à data de juntada do mandado só poderia ser feito mediante revisão fática, vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Tempestividade De Embargos À Execução, Prequestionamento, Impedimento De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais

Direito Processual Civil Direito Tributário Tempestividade De Embargos À Execução Prequestionamento Impedimento De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública e data de início do prazo (juntada do mandado)
2 Alegação de violação ao art. 487 do CPC/2015 (decisão surpresa/contraditório)
3 Alegação de ofensa ao art. 168 do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ