AREsp 2829219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Pedido De Demolição De Construções/benfeitorias / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração à luz do art. 1.023, caput, do CPC/2015 e da suspensão de prazos pelo Provimento CSM nº. 2.589/2021
2. 2 Competência do tribunal ad quem para aferir pressupostos recursais de ordem pública, inclusive tempestividade
3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente em 08/02/2021 em razão da suspensão dos prazos processuais estabelecida pelo Provimento CSM nº. 2.589/2021, mantendo a impossibilidade de reexame fático-probatório por recurso especial (Súmula 7) e decidindo que, ausente prequestionamento de determinadas matérias, o recurso especial não é conhecido. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Reforma da decisão agravada para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração e determinar o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos de direito.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.