HC 1046755 - DECISAO

HC 1046755 - DECISAO

Por se tratar de matéria restrita à admissibilidade recursal e não de questão que afete diretamente a liberdade de locomoção, o habeas corpus não é meio adequado para discutir a tempestividade dos embargos de declaração, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Parties
Impetrante: MARCELO WOJCIECHOWSKI DORNELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Tempestividade De Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intimação Eletrônica
Habeas Corpus Direito Processual Penal Tempestividade De Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intimação Eletrônica

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Parties

MARCELO WOJCIECHOWSKI DORNELES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para discutir a tempestividade de embargos de declaração
  2. 2 interpretação da sistemática de intimação eletrônica e início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria restrita à admissibilidade recursal e não de questão que afete diretamente a liberdade de locomoção, o habeas corpus não é meio adequado para discutir a tempestividade dos embargos de declaração, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique‑se e intimem‑se.