AREsp 2102203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de RIOMINAS COMÉRCIO, TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, o qual fora interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em incidente de impugnação de crédito, negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que havia considerado intempestivo o incidente e indeferido liminar pela qual a parte ora agravante pretendia direito de voz e voto na assembleia geral de credores de 4/10/2018. Alega a agravante que o acórdão recorrido não teria apreciado as provas e fatos apresentado s nos autos que comprovariam que "não foi intimada a respeito da realização do julgamento virtual do agravo" (fl. 674) nem teria se manifestado sobre questões suscitadas em seus embargos de declaração, negando vigência aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Suscita negativa de vigência aos arts. 272, §§ 1º, 2º e 5º, 281 e 282 do CPC/2015 e ao art. 1º da Resolução n. 549/2011 do TJSP, em decorrência da ausência de intimação do início do julgamento virtual do agravo de instrumento. No mérito, defende ter havido negativa de vigência aos arts. 8º e 10 da Lei n. 11.101/2005, por ter demonstrado que havia apresentado seu pedido de reserva de crédito tempestivamente perante o administrador judicial. Sustenta também a negativa de vigência aos arts. 128 e 492 do CPC/2015, em razão de suposto julgamento extra petita e de violação ao princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). Por fim, aduz negativa de vigência ao art. 10, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 pela ausência de apreciação do deferimento da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões apresentadas pela Administradora Judicial (fls. 777/788) e pela Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda. - em Recuperação Judicial (fls. 790/805). Após apresentação de manifestação pela Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda. - em Recuperação Judicial e outras (fls. 943/945), requerendo a declaração de perda de objeto do recurso, em razão da ocorrência da assembleia geral de credores de que trata o recurso especial, a parte agravante foi intimada para se manifestar sobre o pedido. Em petição de fls. 951/953, a agravante defendeu que o recurso não teve perda de objeto, tendo em vista que "foram feitos outros pedidos ligados a nulidades processuais ocorridas e às consequências do reconhecimento da impugnação apresentada pela agravante como retardatária". Assim posta a questão, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação de recuperação judicial do Grupo Abengoa Bioenergia, na qual a parte ora agravante, Riominas, requereu reserva de crédito, na classe II (credor com garantia real), no valor de R$ 1.465.679,57, com base em determinação judicial prévia (fl. 52). O pedido foi deferido pelo Juízo da recuperação judicial, com a ressalva de que a classificação do crédito seria objeto de verificação no prazo e conforme a disciplina da Lei n. 11.101/2005. Tendo a Riominas insistido no pedido de reserva de crédito, o Juízo esclareceu que o ônus de apresentação de divergência era do credor, já que a reserva de crédito não teria tal alcance. Segundo consta das decisões das instâncias de origem, contudo, a Riominas não teria apresentado divergência do crédito ao administrador judicial, após a apresentação da primeira lista de credores. Ato contínuo, com a publicação de nova relação de credores elaborada pelo administrador judicial, a Riominas apresentou a sua impugnação de crédito dentro do prazo de 10 dias estabelecido na Lei n. 11.101/2005. Em razão de regulamentação interna do TJSP, o Juízo da recuperação judicial proferiu despacho indicando que as impugnações e habilitações deveriam ser distribuídas por dependência ao processo de recuperação judicial, e não mais por incidente, concedendo o prazo de 5 dias para regularização de todas as impugnações e habilitações até então apresentadas (fl. 74 - grifos no original): Constou da decisão de fls. 10324/10325 item "10" do processo de Recuperação Judicial nº 1001163-43.2017.8.26.0538, que eventuais impugnações a relação de crédito/credores deveriam ser autuados em apartado no incidente 114, contudo, melhor analisando o Comunicado CG 219/2018, de 05/02/2018, as impugnações (cód. 114) e habilitações (cód. 111) deverão ser distribuídas por dependência através do peticionamento eletrônico "inicial", assim, CONCEDO o prazo de 05 dias para regularização de todas as impugnações/habilitações apresentadas dentro do prazo legal. Esta correção se faz necessário para evitar lentidão do sistema, portanto, assim que regularizados, providencie a serventia o cancelamento dos incidentes. Após o término desse prazo, o Juízo da recuperação judicial considerou que a impugnação apresentada pela Riominas seria retardatária, visto que a regularização fora realizada após o prazo concedido (fls. 81/82). Opostos embargos de declaração pela Riominas contra tal decisão, foram acolhidos tão somente para constar erro material das datas que reafirmaram a intempestividade da impugnação, mantendo a decisão embargada. Na mesma ocasião, o Juízo deixou de apreciar o pedido liminar da Riominas, em que pretendia discutir a classificação e valor dos seus créditos, bem como o "voto em apartado" na assembleia geral, porque a questão já teria sido decidida anteriormente - ocasião na qual foi esclarecido que a Riominas deveria ter seu voto coletado em apartado, já que ainda não havia cumprido o necessário para que o objeto da impugnação fosse apreciado (fls. 317/318). Contra referida decisão, a Riominas interpôs agravo de instrumento, por entender que sua impugnação deveria ter sido recebida como tempestiva e que teria direito de voz e voto na assembleia geral, por não haver previsão legal de voto em apartado. Por maioria, o TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a cassação do direito de voto da Riominas e determinando o recolhimento das custas da impugnação retardatária. Conforme consta na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido de relatoria do Desembargador José Araldo da Costa Telles (fls. 612/613 - grifo no original): Supondo, como ocorre, que o credor tenha-se mantido inerte por ocasião da publicação da primeira lista, não encaminhando habilitação ou divergência ao administrador judicial, poderia fazê-lo no decêndio seguinte à publicação da segunda lista Não há dúvida que a resposta é claramente positiva, ao menos para a hipótese de habilitação, mas será tida como retardatária. .. E, na hipótese, não se demonstrou tenha, a credora, deduzido a impugnação perante o administrador judicial, em franco descumprimento ao prazo do § 1º do art. 7º. Já com relação ao decêndio do art. 8º da lei especial, contado a partir da publicação da segunda lista (20/06/2018), a agravante protocolou, inicialmente, petição nos próprios autos em 29/06/2018 (incidente n. 0001203-08.2018.8.26.0538) e, tendo sido determinada a regularização, nos termos do Comunicado CG 219/2018, distribuiu o incidente de origem em 16/08/2018, quando já ultrapassados os cinco dias conferidos pelo Juiz de Direito. Se é assim, embora, tecnicamente, não seja o caso de se declarar intempestividade, inegável que a impugnação da agravante é retardatária e, portanto, deverá sofrer os efeitos dessa condição, quais sejam, a perda do direito de voto nas deliberações da assembleia-geral de credores e a sujeição ao pagamento de custas, conforme §§ 1º e 3º do artigo 10 da lei de regência. No julgamento, o Desembargador Ricardo Negrão apresentou voto divergente, por entender que a não regularização da impugnação no prazo determinado pelo Juízo da recuperação judicial "não transmuda a natureza tempestiva de seu pedido" (fl. 622). A Riominas opôs embargos de declaração contra o acórdão, alegando, entre outras questões, que (i) não havia sido intimada do julgamento virtual; (ii) seu pedido de assistência judiciária gratuita não havia sido apreciado; (iii) sua impugnação seria tempestiva, tendo em vista que o Comunicado CG n. 219/2019 previa que a análise da tempestividade deveria observar a data do protocolo da petição rejeitada; e (iv) a decisão seria extra petita por ter cassado o direito de voto da embargante e determinado o recolhimento das custas da impugnação retardatária. O recurso, porém, foi rejeitado, por entender o Tribunal local que: (i) a ausência de publicação da decisão informando o início do julgamento virtual não vicia o ato, sendo que a embargante poderia ter encaminhado memoriais virtualmente para cada gabinete; (ii) a concessão de gratuidade de justiça não foi objeto do agravo de instrumento; (iii) a conclusão de que a impugnação foi retardatária residiria no fato de o prazo de regularização do protocolo não ter sido observado; e (iv) a determinação de cassação de voto é decorrência lógica do reconhecimento da habilitação retardatária. Na sequência, contra o referido acórdão, a Riominas interpôs recurso especial, em que se alega ter havido omissão no julgamento e violação a dispositivos de lei. No que se refere à nulidade do acórdão recorrido em virtude da ausência de intimação quanto ao início do julgamento virtual do agravo de instrumento, verifico assistir razão à agravante. Por não ter sido intimada da inclusão do seu recurso em pauta virtual, a parte perdeu a oportunidade de requerer o julgamento no formato presencial e de distribuir memoriais aos membros da Câmara Julgadora, o que configura prejuízo manifesto. Assim, diante da concreta violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório da agravante, impõe-se a anulação do julgamento de seu agravo de instrumento. Por força do princípio da economia processual e da duração razoável do processo, também observo ter havido, no caso, negativa de prestação jurisdicional, especificamente quanto ao parâmetro para análise da tempestividade da impugnação. Em seus embargos de declaração, a parte ora agravante reproduziu trecho do Comunicado CG n. 219/2018 do TJSP, adotado como fundamento para classificação de sua impugnação como retardatária, que assim dispõe: "a análise da tempestividade da habilitação ou impugnação deverá observar a data do protocolo da petição rejeitada, sendo o prazo suplementar de 05 dias para mera regularização" (fl. 635). Sobre a questão, a Corte local se limitou a esclarecer o seguinte: Em primeiro lugar, a conclusão de que a impugnação é retardatária reside no fato de, determinada a regularização em cinco dias do incorreto protocolo, o prazo não foi observado, como bem esclarecido no aresto às fls. 612. A Câmara Julgadora deveria, porém, ter apreciado de forma específica o argumento apresentado pela agravante quanto ao parâmetro para verificação da tempestividade da impugnação, especialmente porque o entendimento adotado parece ser contraditório com o que está expresso no referido comunicado. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento do recurso da parte ora agravante, apreciando, de maneira específica, a tese firmada quanto à tempestividade da sua impugnação de créd ito, nos termos acima indicados. Ficam prejudicadas as demais questões indicadas pela agravante. Intimem-se. EMENTA