AREsp 2921567 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada após o término do prazo legal, tendo a contagem iniciado no dia útil seguinte à intimação eletrônica conforme art. 231, V, do CPC/2015 e art. 5º da Lei 11.419/2006, razão pela qual a peça foi considerada inexistente; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No Stj; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Peças Processuais, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Execução/ Cumprimento De Sentença Tempestividade De Peças Processuais Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No Stj; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão em face dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a impugnação ao cumprimento de sentença foi tempestiva
  3. 3 Aplicação do art. 231, V, do CPC/2015 e do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada após o término do prazo legal, tendo a contagem iniciado no dia útil seguinte à intimação eletrônica conforme art. 231, V, do CPC/2015 e art. 5º da Lei 11.419/2006, razão pela qual a peça foi considerada inexistente; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.