AREsp 2246077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, e porque a revisão do julgamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além...

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Parties
Agravante: SAMAM SERV DE ASSISTENCIA MEDICA DE AMERICANA SC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Proposta De Pagamento, Arrematação, Paridade Entre Licitantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Leilão Judicial Tempestividade De Proposta De Pagamento Arrematação Paridade Entre Licitantes Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SAMAM SERV DE ASSISTENCIA MEDICA DE AMERICANA SC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 895, I e II, do CPC (tempestividade da proposta de parcelamento)
  2. 2 possibilidade de mitigação do limite temporal do art. 895, II, do CPC diante de peculiaridades do caso
  3. 3 prejuízo a credores e paridade entre licitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a analogia à Súmula 284/STF, e porque a revisão do julgamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a mitigação do limite temporal do art. 895, II, do CPC com base na ausência de outros interessados e na possibilidade de pagamento à vista do remanescente, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 290/294 (e-STJ) e, em novo exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem interlocutória do recurso.