REsp 1931483 - DECISAO

REsp 1931483 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o equívoco na indicação do termo final do prazo recursal pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem não pode ser imputado ao recorrente, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação, afastando a preliminar de intempestividade.

Parties
Recorrente: MARINALVA MOREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação, afastada a preliminar de intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Sistema Eletrônico E Proc, Erro De Informação Do Sistema, Boa Fé Processual, Dever De Cooperação, Contagem De Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade De Recurso Sistema Eletrônico E Proc Erro De Informação Do Sistema Boa Fé Processual Dever De Cooperação Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

MARINALVA MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o equívoco na indicação do termo final do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal pode ser imputado ao recorrente
  2. 2 natureza informativa das informações disponibilizadas pelo sistema e-Proc e seus efeitos sobre a contagem de prazo
  3. 3 aplicação da boa-fé processual e dever de cooperação diante de erro do Judiciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o equívoco na indicação do termo final do prazo recursal pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem não pode ser imputado ao recorrente, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação, afastando a preliminar de intempestividade.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação, afastada a preliminar de intempestividade.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.