AREsp 1883049 - DECISAO

AREsp 1883049 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos apenas para corrigir a data da intimação da decisão que inadmitiu o recurso (intimação tácita em 22/09/2020), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e do recurso especial porque, segundo a contagem legal (intimação eletrônica, prazo de 10 dias corridos para a ficta, exclusão do primeiro dia e contagem de 15 dias úteis a partir de 23/09/2020), o prazo terminou em 14/10/2020 e os recursos foram interpostos após essa data; ademais, a prova de feriado local ou de suspensão de prazos fora do período da Resolução CNJ deveria ter sido juntada no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos em parte para corrigir data da intimação; mantido o não conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação tácita ocorreu em 22/09/2020 e seus efeitos sobre o cálculo do prazo recursal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial e o recurso especial foram interpostos tempestivamente
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos em razão da pandemia pode ser comprovada posteriormente ou deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos apenas para corrigir a data da intimação da decisão que inadmitiu o recurso (intimação tácita em 22/09/2020), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e do recurso especial porque, segundo a contagem legal (intimação eletrônica, prazo de 10 dias corridos para a ficta, exclusão do primeiro dia e contagem de 15 dias úteis a partir de 23/09/2020), o prazo terminou em 14/10/2020 e os recursos foram interpostos após essa data; ademais, a prova de feriado local ou de suspensão de prazos fora do período da Resolução CNJ deveria ter sido juntada no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte para corrigir data da intimação; mantido o não conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para corrigir, na decisão 148/149, a data da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Mantenho o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)