REsp 1937037 - DECISAO

REsp 1937037 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a prova juntada (calendário/relação de feriados sem inteiro teor do ato normativo) não é suficiente, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Vícios Formais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Vícios Formais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a prova juntada (calendário/relação de feriados sem inteiro teor do ato normativo) não é suficiente, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.