AREsp 1888687 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por duas razões: (i) intempestividade manifesta do recurso especial, interposto fora do prazo legal previsto (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP); e (ii) irregularidade da representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRO SILVA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Representação Processual E Procuração, Prazo Processual Penal (art. 798 Cpp), Súmula 115/stj, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade De Recurso Representação Processual E Procuração Prazo Processual Penal (art. 798 Cpp) Súmula 115/stj Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

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Parties

SANDRO SILVA RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 798 do CPP e não suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) intempestividade manifesta do recurso especial, interposto fora do prazo legal previsto (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP); e (ii) irregularidade da representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.