AREsp 1915446 - DECISAO

AREsp 1915446 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não sendo demonstrada hipótese de feriado local no ato, não é possível a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BEATRIZ FERNANDA LAMBART SLADEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Interna Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Interna Do STJ

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Parties

BEATRIZ FERNANDA LAMBART SLADEN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não sendo demonstrada hipótese de feriado local no ato, não é possível a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.