REsp 1938537 - DECISAO

REsp 1938537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu (juntada de calendário ou lista sem atos normativos integrais é insuficiente); não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CLÁUDIO CHAPCHAP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Saneamento De Vícios Formais
Processual Civil Recursos Especial Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa Saneamento De Vícios Formais

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Parties

CLÁUDIO CHAPCHAP E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão por ausência de intimação prévia (arts. 10 e 933 do CPC)
  2. 2 se foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e possibilidade de reexame pelo STJ do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu (juntada de calendário ou lista sem atos normativos integrais é insuficiente); não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).