AREsp 1909523 - DECISAO

AREsp 1909523 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto em 13/04/2021 após intimação em 09/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante (recorrente): MARINA DA SILVA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARINA DA SILVA PERES

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto em 13/04/2021 após intimação em 09/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.