AREsp 1894038 - DECISAO

AREsp 1894038 - DECISAO

Corrigiu-se o erro material quanto à data de publicação (disponibilização em 18/12/2020 -> publicação em 21/12/2020); embora a publicação tenha ocorrido, a contagem do prazo esteve suspensa nos termos do art. 220 do CPC até 20/01/2021, iniciando-se em 21/01/2021, de modo que o 15º dia útil foi 10/02/2021, tornando intempestivo o recurso interposto em 11/02/2021; assim, os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à data de publicação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recesso Forense, Contagem De Prazo Processual, Publicação Eletrônica E Intimação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Recesso Forense Contagem De Prazo Processual Publicação Eletrônica E Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo durante o recesso forense previsto no art. 220 do CPC
  2. 2 data de disponibilização/publicação de decisões eletrônicas (art. 224 do CPC e Lei nº 11.419/06)
  3. 3 definição de dia útil e dias não úteis (arts. 216 e 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Corrigiu-se o erro material quanto à data de publicação (disponibilização em 18/12/2020 -> publicação em 21/12/2020); embora a publicação tenha ocorrido, a contagem do prazo esteve suspensa nos termos do art. 220 do CPC até 20/01/2021, iniciando-se em 21/01/2021, de modo que o 15º dia útil foi 10/02/2021, tornando intempestivo o recurso interposto em 11/02/2021; assim, os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à data de publicação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Corrigir a decisão de fls. 416/417 quanto à data de publicação conforme fundamentação
  • Publique-se