REsp 1937865 - DECISAO

REsp 1937865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação da tempestividade por motivo de feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o vício insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932; e a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015 é inaplicável em razão da ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem e da vedação de honorários recursais para agravo de instrumento.

Parties
Embargante: ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação da tempestividade por motivo de feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando o vício insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932; e a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015 é inaplicável em razão da ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem e da vedação de honorários recursais para agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).