AREsp 1898524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento em relação à alegada violação de fundamentação, não conhecer do recurso especial quanto àquela matéria; quanto à tempestividade, o acórdão de origem comprovou a extemporaneidade da apelação (datas e protocolo via PROGER) e, assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tempestividade De Recurso Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação protocolizada antes da sentença
  2. 2 aplicação do art. 218, § 4º, do CPC a recursos prematuros
  3. 3 fundamentação do acórdão e violação dos arts. 11 e 489, §1º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento em relação à alegada violação de fundamentação, não conhecer do recurso especial quanto àquela matéria; quanto à tempestividade, o acórdão de origem comprovou a extemporaneidade da apelação (datas e protocolo via PROGER) e, assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.