AREsp 1925714 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município de Macaparana foi intimado pessoalmente em 21/01/2020 e interpôs o recurso especial somente em 09/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; documentos juntados após a interposição não são admitidos; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Documentos Juntados Extemporaneamente, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Documentos Juntados Extemporaneamente Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município de Macaparana foi intimado pessoalmente em 21/01/2020 e interpôs o recurso especial somente em 09/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; documentos juntados após a interposição não são admitidos; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Os documentos de fls. 432/433 não podem ser aceitos, por terem sido juntados após a interposição do recurso especial.