AREsp 1934032 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 14/05/2020 e interpôs o recurso apenas em 10/06/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicam-se, ainda, as disposições que autorizam a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e, com base no art. 21-E, V, do regimento, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO VILELA ROMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO VILELA ROMIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/Enunciados do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 14/05/2020 e interpôs o recurso apenas em 10/06/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicam-se, ainda, as disposições que autorizam a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, e, com base no art. 21-E, V, do regimento, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos.
  • Publique-se.