AREsp 1938611 - DECISAO

AREsp 1938611 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 09/12/2019; interposição em 14/01/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do CPC citados; em se tratando de matéria penal aplicam‑se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDVANDE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Aplicabilidade Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário Aplicabilidade Do CPC

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Parties

EDVANDE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 eficácia do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 09/12/2019; interposição em 14/01/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz dos dispositivos do CPC citados; em se tratando de matéria penal aplicam‑se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.