AREsp 1940450 - DECISAO

AREsp 1940450 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020; agravos em 23/10/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece dos recursos e determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALLACE GUTEMBERG TEIXEIRA E SILVA; Agravante: CLOVES SAVINO BRELAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 1973 Ou 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 1973 Ou 2015

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Parties

WALLACE GUTEMBERG TEIXEIRA E SILVA

Agravante

CLOVES SAVINO BRELAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020; agravos em 23/10/2020), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece dos recursos e determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos agravos interpostos por falta de tempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.