AREsp 1935953 - DECISAO

AREsp 1935953 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos), sendo aplicáveis as regras de prazo do CPC e do CPP, e considerando-se a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos em recesso para matérias penais; dessa forma, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SAMUEL OTAVIO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Recesso Judiciário E Prazos Penais, Aplicação Do CPC E CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Recesso Judiciário E Prazos Penais Aplicação Do CPC E CPP

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Parties

SAMUEL OTAVIO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade segundo CPC 1973 e CPC 2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n.244/2016 em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos), sendo aplicáveis as regras de prazo do CPC e do CPP, e considerando-se a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos em recesso para matérias penais; dessa forma, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.