AREsp 1801126 - ACORDAO

AREsp 1801126 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº3), o art. 1.003, §6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; INPAR não juntou certidão idônea do tribunal de origem com fé pública no momento oportuno, limitando-se a cópia do Diário de Justiça, insuficiente para afastar a intempestividade; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ANTÔNIO PAULO GONÇALVES; Autor: ELIZÂNGELA CALAZANS GONÇALVES; Ré: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA. (INPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Documental, Fé Pública Da Certidão, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula E Jurisprudência
Processual Civil Direito Contratual Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Documental Fé Pública Da Certidão Aplicabilidade Do NCPC Súmula E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PAULO GONÇALVES

Autor

ELIZÂNGELA CALAZANS GONÇALVES

Autor

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA. (INPAR)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Validade e fé pública da certidão expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº3), o art. 1.003, §6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; INPAR não juntou certidão idônea do tribunal de origem com fé pública no momento oportuno, limitando-se a cópia do Diário de Justiça, insuficiente para afastar a intempestividade; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno