AREsp 1943419 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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