AREsp 1880254 - DECISAO

AREsp 1880254 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não podendo os embargos suprir tal vício.

Parties
Embargante: MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19), Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais (covid 19) Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto em 28/05/2020 é tempestivo em razão da suspensão de prazos por COVID-19
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios formais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não podendo os embargos suprir tal vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).