AREsp 1635283 - DECISAO

AREsp 1635283 - DECISAO

Verificada a juntada de documento idôneo (fl. 398) comprovando a suspensão de expediente no Tribunal de origem nas datas alegadas, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial na data de sua interposição, afastando-se a decisão presidencial que o havia considerado intempestivo; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e considerou-se razoável o quantum de R$4.000,00 a título de danos morais, com juros a partir da citação.

Parties
Recorrente/agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intempestividade E Preclusão, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Objetiva, Cláusula De Incolumidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Feriado Local Intempestividade E Preclusão Danos Morais Juros De Mora +3 more

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 preclusão da matéria por intempestividade

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de documento idôneo (fl. 398) comprovando a suspensão de expediente no Tribunal de origem nas datas alegadas, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial na data de sua interposição, afastando-se a decisão presidencial que o havia considerado intempestivo; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e considerou-se razoável o quantum de R$4.000,00 a título de danos morais, com juros a partir da citação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.