AREsp 1913907 - DECISAO

AREsp 1913907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme a data de intimação (Enunciado Administrativo n.3), cabendo observar que, em matéria penal, a contagem de prazos segue o art. 798 do CPP (dias corridos) e que a comprovação da tempestividade exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC deve ser juntada ao tempo da interposição do recurso; suspensões de prazos por COVID-19 só vigoraram no período estabelecido pelas Resoluções do CNJ e eventual certidão de cartório não impede o reexame da admissibilidade pelo STJ.

Parties
Embargante: LAMBERTO JOSE DE CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Interposição De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Penal Processo Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Interposição De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

LAMBERTO JOSE DE CARVALHO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do recurso especial e sua comprovação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do CPP na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme a data de intimação (Enunciado Administrativo n.3), cabendo observar que, em matéria penal, a contagem de prazos segue o art. 798 do CPP (dias corridos) e que a comprovação da tempestividade exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC deve ser juntada ao tempo da interposição do recurso; suspensões de prazos por COVID-19 só vigoraram no período estabelecido pelas Resoluções do CNJ e eventual certidão de cartório não impede o reexame da admissibilidade pelo STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.