AREsp 1849472 - DECISAO

AREsp 1849472 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADRIANO TAVARES DE OLIVEIRA; Recorrente: ERIVELTON SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Fundamentação De Decisões, Intempestividade Do Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tempestividade De Recurso Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Fundamentação De Decisões Intempestividade Do Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO TAVARES DE OLIVEIRA

Recorrente

ERIVELTON SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c art. 315, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 tempestividade dos recursos e prequestionamento
  3. 3 se a questão de ordem pública afasta a intempestividade do agravo regimental