AREsp 1899411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; além disso, aplicando-se o NCPC e considerando a suspensão de prazos e feriados conforme delimitado na decisão, o prazo de 15 dias úteis terminou em 22/5/2020, e o recurso especial foi interposto em 27/5/2020, sendo, assim, intempestivo; ademais, a alegação de feriado local não comprovada no ato não pode ser aceita.

Parties: Embargante: NEUSA GONÇALVES LUSTRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEUSA GONÇALVES LUSTRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do CPC/2015 (NCPC) nos efeitos da intimação
3 comprovação de feriado local e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC