AREsp 1932931 - DECISAO

AREsp 1932931 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o prazo de 15 dias úteis contou-se a partir de 15/03/2021 e terminou em 05/04/2021, de modo que o recurso interposto em 09/04/2021 foi intempestivo; além disso, não foi apresentada documentação oficial comprovando suspensão do expediente ou erro do sistema eletrônico, sendo insuficiente o print juntado, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado E Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado E Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 momento da intimação e início da contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o prazo de 15 dias úteis contou-se a partir de 15/03/2021 e terminou em 05/04/2021, de modo que o recurso interposto em 09/04/2021 foi intempestivo; além disso, não foi apresentada documentação oficial comprovando suspensão do expediente ou erro do sistema eletrônico, sendo insuficiente o print juntado, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)