REsp 1943696 - DECISAO

REsp 1943696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a contagem do prazo levou à conclusão de que o recurso especial foi interposto em 29/01/2021, após o término do prazo em 28/01/2021, e os documentos juntados não comprovam adequadamente, no ato da interposição, o feriado local alegado (25/01/2021); além disso, o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação posterior para esse tipo de vício.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a contagem do prazo levou à conclusão de que o recurso especial foi interposto em 29/01/2021, após o término do prazo em 28/01/2021, e os documentos juntados não comprovam adequadamente, no ato da interposição, o feriado local alegado (25/01/2021); além disso, o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação posterior para esse tipo de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa