AREsp 1914470 - DECISAO

AREsp 1914470 - DECISAO

Por aplicarem-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e por força do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, a documentação extraída da internet juntada posteriormente não é idônea para afastar a intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Contagem De Prazo

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Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 qual o prazo e as regras de admissibilidade recursal aplicáveis na vigência do CPC/2015
  3. 3 se documento retirado da internet é idôneo para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Por aplicarem-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e por força do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, a documentação extraída da internet juntada posteriormente não é idônea para afastar a intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).