AREsp 1914418 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a parte embargante não comprovou a alegada data de publicação por certidão do tribunal de origem; há certidão nos autos (fl. 138) demonstrando disponibilização em 08/01/2021 e publicação em 11/01/2021, o que afasta a alegada intempestividade e não enseja acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: WELLINGTON DE QUEIRÓZ e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Publicação Eletrônica, Embargos De Declaração, Prova De Publicação

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Publicação Eletrônica Embargos De Declaração Prova De Publicação

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE QUEIRÓZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 temporalidade/contagem do prazo recursal em função da publicação/disponibilização eletrônica
2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 ônus da prova quanto à data de publicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.