AREsp 1944700 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27/08/2020 e interposição em 14/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso não conhece e há majoração de honorários em favor da parte contrária de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ADEMIR ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADEMIR ABREU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27/08/2020 e interposição em 14/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso não conhece e há majoração de honorários em favor da parte contrária de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.