AREsp 1394702 - ACORDAO

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Ao agravo interno aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, o que impede a regularização posterior; o agravo em recurso especial foi interposto sem tal comprovação e fora do prazo legal, e Corpus Christi não é feriado nacional, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente: POSTO COMBATENTE LTDA.; Recorrido: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Comprovação Posterior De Feriado, Corpus Christi Não É Feriado Nacional
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Comprovação Posterior De Feriado Corpus Christi Não É Feriado Nacional

Case Brief

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Parties

POSTO COMBATENTE LTDA.

Recorrente

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (PETROBRÁS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, sob a vigência do CPC/2015, é possível comprovar em momento posterior a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi pode ser considerado feriado nacional para fins de suspensão de prazo recursal

Ratio Decidendi

Ao agravo interno aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, o que impede a regularização posterior; o agravo em recurso especial foi interposto sem tal comprovação e fora do prazo legal, e Corpus Christi não é feriado nacional, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno