AREsp 1948342 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (sendo esta comprovação imprescindível e não passível de regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: ILDACIR COSTA TRINDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ILDACIR COSTA TRINDADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º