AREsp 1950681 - DECISAO

AREsp 1950681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA SIQUEIRA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA CLAUDIA SIQUEIRA JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...