AREsp 1953357 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 12/03/2021, recurso em 12/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o prazo não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE LUBRIFICANTES MAIRINCK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE LUBRIFICANTES MAIRINCK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  2. 2 aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 12/03/2021, recurso em 12/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o prazo não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.