AREsp 1381340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à intempestividade, admitindo-se a comprovação posterior nos termos da modulação relativa ao feriado de Carnaval para os autos em questão, mas, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que conheceu da exceção de pré-executividade e declarou a prescrição quinquenal com fundamento nos documentos dos autos; a modificação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO RENALDO DE ALCÂNTARA PEREIRA; Agravante: ZULEIDE ALVES ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 268/269 e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão Processual, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão Processual Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PEDRO RENALDO DE ALCÂNTARA PEREIRA

Agravante

ZULEIDE ALVES ALCÂNTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso dirigido ao STJ
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para arguir prescrição sem dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à intempestividade, admitindo-se a comprovação posterior nos termos da modulação relativa ao feriado de Carnaval para os autos em questão, mas, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que conheceu da exceção de pré-executividade e declarou a prescrição quinquenal com fundamento nos documentos dos autos; a modificação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 268/269 e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.