AREsp 1961142 - DECISAO

AREsp 1961142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...