REsp 1932328 - DECISAO

REsp 1932328 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática sobre intempestividade em razão da prevalência da intimação pelo portal eletrônico quando há duplicidade, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; contudo, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (versando sobre suposta transferência para poupança não examinada) e persistindo fundamento não impugnado relativo à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor idoso, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Intempestividade E Exame De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por fundamento diverso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Intimação Eletrônica E Duplicidade De Intimações, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Reconsideração E Não Conhecimento Por Fundamento Diverso (art. 932 Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Tempestividade De Recurso Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Intimação Eletrônica E Duplicidade De Intimações Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Reconsideração E Não Conhecimento Por Fundamento Diverso (art. 932 Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Intempestividade E Exame De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de duplicidade de intimações (Diário Oficial e portal eletrônico)
  2. 2 se é devida a penhora de valores bloqueados em conta corrente utilizada para receber proventos de aposentadoria
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos centrais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática sobre intempestividade em razão da prevalência da intimação pelo portal eletrônico quando há duplicidade, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; contudo, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (versando sobre suposta transferência para poupança não examinada) e persistindo fundamento não impugnado relativo à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor idoso, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por fundamento diverso

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não se conhece do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ