AREsp 1937786 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo e sem a juntada, no ato, de documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente/feriado local. Sob o CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso; não se admite a comprovação posterior, salvo a hipótese excepcional modulada relativamente à segunda‑feira de carnaval. Assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CALLIARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CECILIA ESPINDOLA CALLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Recesso Forense, Súmula 568/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade Recesso Forense Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CALLIARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CECILIA ESPINDOLA CALLIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo e sem a juntada, no ato, de documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente/feriado local. Sob o CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso; não se admite a comprovação posterior, salvo a hipótese excepcional modulada relativamente à segunda‑feira de carnaval. Assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.