AREsp 1946651 - DECISAO

AREsp 1946651 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003 do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos relativa à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Apelante: Companhia Excelsior de Seguros; Apelante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Apelante

Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo diante de feriados locais
  2. 2 se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003 do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; a modulação de efeitos relativa à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.