AREsp 1962899 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ERICO BRAUN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERICO BRAUN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...