AREsp 1972716 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial impugnado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2020 e interposição em 14/10/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; adicionalmente, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição. Em razão da intempestividade, não conheço do recurso e determino, caso haja fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TECNOFLAT GESTÃO E HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regulamentação Procedimental Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regulamentação Procedimental Do STJ

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Parties

TECNOFLAT GESTÃO E HOTELARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 controlo de tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da legislação processual vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial impugnado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/09/2020 e interposição em 14/10/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; adicionalmente, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição. Em razão da intempestividade, não conheço do recurso e determino, caso haja fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º.
  • Publique-se.