AREsp 1972466 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25/05/2021; interposição em 16/06/2021), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANTONIO SOARES DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados do STJ e CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25/05/2021; interposição em 16/06/2021), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.