AREsp 1920017 - DECISAO

AREsp 1920017 - DECISAO

Por não haver registro do recurso no protocolo da Secretaria deste Tribunal Superior e tendo havido trânsito em julgado da decisão anterior, o pedido de juntada do agravo interno foi indeferido; a tempestividade de recurso destinado a impugnar decisão do STJ é aferida pelo protocolo no próprio STJ, não sendo suprida pela protocolização em tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de juntada do agravo interno e determino a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Protocolo Em Tribunal Competente, Intempestividade, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tempestividade De Recurso Protocolo Em Tribunal Competente Intempestividade Exaurimento Da Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade de recurso contra decisão do STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ ou se o protocolo no tribunal de origem, ainda que tempestivo, afasta a intempestividade
  2. 2 Pedido de desentranhamento/juntada de agravo interno após decisão transitada em julgado
  3. 3 Exaurimento da prestação jurisdicional do STJ em razão de ausência de recurso e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por não haver registro do recurso no protocolo da Secretaria deste Tribunal Superior e tendo havido trânsito em julgado da decisão anterior, o pedido de juntada do agravo interno foi indeferido; a tempestividade de recurso destinado a impugnar decisão do STJ é aferida pelo protocolo no próprio STJ, não sendo suprida pela protocolização em tribunal diverso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de juntada do agravo interno e determino a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de juntada do agravo interno
  • Determino a baixa dos autos à origem