REsp 1880778 - ACORDAO

REsp 1880778 - ACORDAO

Admitiu-se que, na hipótese de ilegibilidade do carimbo de protocolo, é lícita a comprovação da tempestividade do recurso especial por meio de certidão juntada na primeira oportunidade em que a intempestividade é reconhecida (agravo interno), pois o carimbo e a digitalização são atos do Judiciário ocorrendo no momento ou após o protocolo; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial interposto em 23/05/2019 e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: Fehospar Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde no Estado do Paraná; Embargante: Ahopar Associação dos Hospitais do Paraná; Embargante: Sindipar Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Carimbo De Protocolo, Agravo Interno, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Carimbo De Protocolo Agravo Interno Tutela Antecipada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Fehospar Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde no Estado do Paraná

Embargante

Ahopar Associação dos Hospitais do Paraná

Embargante

Sindipar Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a comprovação, em agravo interno, da tempestividade de recurso especial na hipótese de ilegibilidade de carimbo de protocolo?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto à certidão do Tribunal de origem juntada pelos embargantes?
  3. 3 Cabe aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios na espécie?

Ratio Decidendi

Admitiu-se que, na hipótese de ilegibilidade do carimbo de protocolo, é lícita a comprovação da tempestividade do recurso especial por meio de certidão juntada na primeira oportunidade em que a intempestividade é reconhecida (agravo interno), pois o carimbo e a digitalização são atos do Judiciário ocorrendo no momento ou após o protocolo; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial interposto em 23/05/2019 e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 23/05/2019.
  • Afastar a aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios.