AREsp 1346074 - DECISAO

AREsp 1346074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para permitir a comprovação posterior da tempestividade em razão da modulação relativa à segunda-feira de Carnaval (recursos protocolados até 18/11/2019), afastando-se a intempestividade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem reconheceu concorrência de culpas com base em prova e fatos que não são passíveis de reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211); por isso manteve-se a decisão recorrida e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JÂNIO QUADROS; Agravante: CLAUDIA REGINA VERZOLA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão Processual, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Sucumbência Recíproca, Concorrência De Culpas
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão Processual Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Súmulas 5 E 7 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÂNIO QUADROS

Agravante

CLAUDIA REGINA VERZOLA QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso especial poderia ser comprovada posteriormente nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da modulação do REsp 1.813.684/SP relativa à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para permitir a comprovação posterior da tempestividade em razão da modulação relativa à segunda-feira de Carnaval (recursos protocolados até 18/11/2019), afastando-se a intempestividade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem reconheceu concorrência de culpas com base em prova e fatos que não são passíveis de reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211); por isso manteve-se a decisão recorrida e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.