AREsp 1979476 - DECISAO

AREsp 1979476 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme dispositivos do CPC aplicáveis; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BH COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

BH COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 2015/1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme dispositivos do CPC aplicáveis; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.